Fachin cria grupo de trabalho para revisar penduricalhos pagos a magistrados e garantir transparência

Comissão terá até seis meses para apresentar proposta que uniformize pagamentos e evite distorções nos vencimentos de juízes e promotores.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de realizar uma ampla revisão dos penduricalhos pagos a magistrados, buscando maior transparência, padronização e previsibilidade nos salários do Judiciário.

Em iniciativa que visa aprimorar a gestão dos recursos públicos destinados aos magistrados, o ministro Edson Fachin determinou a formação de uma comissão especializada para analisar detalhadamente os valores adicionais, conhecidos como penduricalhos, incorporados às remunerações dos juízes, procuradores e promotores. O grupo terá até seis meses para elaborar uma proposta que assegure critérios uniformes e legais para esses pagamentos, além de garantir a transparência e a previsibilidade das parcelas. A comissão será formalizada no início da próxima semana e terá a responsabilidade de mapear todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente concedidas no âmbito do Judiciário, classificando-as conforme sua natureza jurídica, base normativa e impacto no teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Essa medida busca corrigir distorções salariais e estabelecer regras mais rigorosas para os pagamentos, evitando o uso indevido de verbas indenizatórias para aumentar a remuneração além do permitido. A iniciativa ocorre em continuidade à decisão do STF, tomada em março, que definiu quais verbas podem ser consideradas penduricalhos e limitou o valor total dessas parcelas a 70% do salário-base do magistrado, respeitando o teto do funcionalismo público. Em maio, o CNJ implementou o contracheque único para os juízes, consolidando todas as remunerações e verbas extras em um único documento, facilitando o controle e a fiscalização. O grupo de trabalho também deverá estudar propostas legislativas e dialogar com especialistas para construir uma solução de longo prazo que estabeleça uma disciplina remuneratória clara e uniforme para a magistratura. Fachin destacou que a remuneração dos servidores públicos, especialmente dos magistrados, é tema sensível e objeto de debates intensos, apontando fatores como a ausência de revisão geral anual uniforme, a multiplicidade de tribunais (mais de 90 no país) e a falta de uniformidade nas decisões administrativas, que geram desigualdades, insegurança jurídica e falta de transparência. Segundo o ministro, essas condições levaram ao uso inadequado de verbas indenizatórias com efeitos remuneratórios para superar o teto salarial, além do reconhecimento irregular de passivos funcionais. O grupo contará com juízes auxiliares da Presidência do CNJ, representantes da Secretaria-Geral do CNJ e membros externos à magistratura, que contribuirão com pareceres, estudos técnicos e análises. Também integrarão a comissão representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselhos Superiores da Defensoria Pública dos Estados, Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.

Contexto

A criação deste grupo de trabalho ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal tem buscado limitar os chamados penduricalhos, que são parcelas extras pagas a magistrados além do salário-base, para evitar supersalários que ultrapassem o teto constitucional. A decisão do STF em março estabeleceu limites claros para esses pagamentos e o CNJ tem adotado medidas para aumentar a transparência, como o contracheque único implementado em maio. A multiplicidade de tribunais e a diversidade de interpretações sobre a remuneração dos magistrados têm gerado desigualdades e insegurança jurídica, motivando a necessidade de uma revisão ampla e padronizada.