Tabela do frete: Congresso instala comissão para analisar MP com multa de até R$ 10 milhões

Medida provisória visa garantir piso mínimo no transporte rodoviário e punições rigorosas para empresas e embarcadores que desrespeitarem a tabela

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (9) a comissão mista responsável por analisar a medida provisória que reforça o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, incluindo multas de até R$ 10 milhões para empresas e embarcadores que descumprirem os valores estabelecidos.

Nesta terça-feira (9), o Congresso Nacional deu início aos trabalhos da comissão mista que avaliará a medida provisória (MP) que endurece as regras referentes à tabela do frete no transporte rodoviário de cargas. O deputado Zé Trovão (PL-SC) foi nomeado relator do texto, que precisa ser votado até 16 de julho de 2026 pelos plenários da Câmara e do Senado para que mantenha sua validade.

A proposta, de autoria do governo federal, tem como objetivo principal fortalecer o controle sobre o mercado de transporte de cargas, assegurando que os valores pagos não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre as principais mudanças, a MP prevê sanções mais severas para as empresas que descumprirem a tabela do frete, incluindo multas que podem chegar a R$ 10 milhões e até a suspensão temporária da autorização para operar no setor.

A tabela do frete, oficialmente denominada Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, foi instituída em 2018 após a greve nacional dos caminhoneiros. Ela determina o valor mínimo que deve ser pago pelo serviço de transporte de cargas em todo o Brasil. Além disso, a norma prevê que o piso seja reajustado sempre que houver variação superior a 5% no preço do diesel, mecanismo conhecido como “gatilho”.

A edição da MP em março deste ano ocorreu em meio à alta expressiva do preço do diesel, motivada pelo agravamento dos conflitos no Oriente Médio. Na segunda-feira (8), os ministros José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) receberam representantes dos caminhoneiros no Palácio do Planalto, que solicitaram agilidade na aprovação da medida.

Em abril, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a MP, alegando inconstitucionalidade no tabelamento do frete.

O relator da comissão, deputado Zé Trovão, afirmou que mantém diálogo constante com o setor produtivo e o governo para construir um parecer fundamentado. “Tenho conversado com todo mundo. Até foi dessa maneira que eu consegui a relatoria desse projeto tão importante que influencia o setor produtivo nacional, o agronegócio, influencia toda uma cadeia”, declarou. Ele também informou que trabalha há dois meses na análise da proposta e pretende apresentar estudos e dados que embasem seu relatório.

Quanto às sanções previstas, a MP estabelece que o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode ser suspenso em caso de descumprimento reiterado da tabela. Em situações consideradas graves, o registro pode ser cancelado, impedindo a empresa de atuar no setor por até dois anos.

Além disso, os embarcadores, responsáveis pela contratação do serviço de transporte, também poderão ser punidos com multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões em casos de reincidência, além de ficarem proibidos de contratar novos fretes por determinado período.

A comissão mista terá a missão de analisar essa MP com prazo curto para votação, o que reforça a pressão para que as decisões sejam tomadas rapidamente, diante da importância do tema para a economia e para o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Contexto

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhecida como tabela do frete, foi criada em 2018 para garantir remuneração mínima aos caminhoneiros, especialmente após a greve nacional da categoria. A regra prevê reajustes automáticos com base na variação do preço do diesel. Em 2026, diante da alta do combustível e da pressão da categoria, o governo editou uma MP para endurecer as punições contra empresas que descumprirem o piso mínimo, incluindo multas milionárias e suspensão do registro. A medida enfrenta contestação no STF e passa por análise no Congresso, com prazo até julho para votação definitiva.