Ministério da Justiça notifica Apple e Google por oferta irregular de apps de apostas no Brasil

Notificações reforçam exigência de autorização e mecanismos para impedir acesso de menores a aplicativos de apostas

O Ministério da Justiça notificou Apple e Google por disponibilizarem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas que operam sem autorização legal e sem mecanismos adequados para impedir o acesso de menores de 18 anos, conforme determina a legislação brasileira.

O Ministério da Justiça (MJ) decidiu emitir notificações formais à Apple e ao Google devido à oferta irregular de aplicativos de apostas em suas lojas virtuais, que não cumprem as normas vigentes no Brasil. A medida, comunicada por meio de ofícios assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, não configura punição, mas reforça a necessidade de adequação das plataformas às exigências legais.

De acordo com os documentos obtidos pela TV Globo, os aplicativos em questão operam sem a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e não possuem mecanismos eficazes de verificação etária para impedir o acesso de menores de 18 anos, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Essa legislação, em vigor desde março de 2026, estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo regras específicas para redes sociais, jogos e aplicativos.

A primeira notificação foi encaminhada às empresas em abril de 2026, após monitoramento de rotina realizado por técnicos do MJ, que identificaram a presença de diversos apps que promovem apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização legal. Na ocasião, o ministério solicitou informações sobre as políticas adotadas por Apple e Google para controlar a oferta desses aplicativos e os mecanismos de triagem utilizados para garantir o cumprimento da legislação.

No entanto, um novo levantamento realizado em 29 de junho constatou que os aplicativos irregulares continuavam disponíveis para download, sem controle efetivo para impedir o acesso de menores. Diante disso, o MJ enviou novos ofícios solicitando esclarecimentos adicionais sobre as medidas adotadas pelas empresas para assegurar que o público infantojuvenil não tenha acesso a conteúdos inadequados.

Até o momento, as assessorias de imprensa da Apple e do Google foram procuradas para comentar as notificações, mas não haviam se manifestado até a última atualização desta reportagem.

No Brasil, a operação de sites e aplicativos de apostas depende de autorização específica da SPA/MF, e o acesso de menores de idade a esses serviços é proibido. O ECA Digital reforça essa proteção ao exigir que plataformas digitais implementem mecanismos rigorosos de verificação etária, buscando garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente online.

Contexto

O cenário regulatório brasileiro para apostas online é rigoroso, exigindo autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para que sites e aplicativos possam operar legalmente. Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos a esses serviços, reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entrou em vigor em março de 2026 e impõe regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes na internet. A fiscalização do Ministério da Justiça visa garantir o cumprimento dessas normas, especialmente diante do crescimento do mercado de apostas digitais e dos riscos associados ao acesso indevido por públicos vulneráveis.