Senado aprova redução de quase 40% da Floresta Nacional do Jamanxim e flexibiliza multas ambientais

Proposta transforma parte da Flona do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental, ampliando usos econômicos e dificultando aplicação de multas ambientais.

O Senado Federal aprovou, em 15 de julho de 2026, um projeto que reduz em quase 40% a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e cria uma Área de Proteção Ambiental (APA) na região, permitindo usos econômicos mais amplos e flexibilizando regras ambientais. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará. A área originalmente protegida, com 1.302.000 hectares, será reduzida para cerca de 814,6 mil hectares, uma diminuição de 37,39%. A parte retirada da Flona será convertida em uma Área de Proteção Ambiental (APA) com aproximadamente 486,4 mil hectares, categoria que permite maior flexibilidade para atividades econômicas e regularização fundiária.

A APA criada pelo projeto visa disciplinar a ocupação da região e incentivar atividades tidas como sustentáveis, como pecuária e mineração, desde que previstas nos planos de manejo. O texto autoriza a regularização de ocupações anteriores a 2006, desde que consideradas “mansas e pacíficas”, e estabelece que a conversão de floresta para uso agropecuário não poderá ultrapassar 20% da posse ou propriedade dentro da APA.

Além disso, o projeto prevê que proprietários e posseiros da APA deverão regularizar passivos ambientais conforme a legislação vigente. Imóveis rurais privados remanescentes dentro da Flona terão desapropriação declarada de utilidade pública, e o texto permite o reassentamento dos ocupantes em outras áreas da Amazônia Legal, administradas pela União ou pelo Incra. Enquanto o reassentamento não for concluído, os ocupantes poderão manter suas atividades econômicas.

O projeto também estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal, e revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) manifestou-se contrário à proposta, alertando que a mudança amplia as possibilidades de exploração econômica, inclusive com atividades incompatíveis com o status de Flona, o que pode intensificar desmatamento, grilagem, exploração ilegal de madeira e perda da vegetação nativa da Amazônia. O MMA ressaltou ainda que alterações desse porte devem basear-se em estudos técnicos rigorosos, ampla participação social e respeito ao princípio de vedação ao retrocesso socioambiental, conforme previsto na Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em 2006 com o objetivo de proteger a biodiversidade e regular o uso sustentável dos recursos naturais na região. A transformação de parte da área em APA representa uma flexibilização das regras ambientais e pode impactar diretamente a conservação da floresta e a luta contra o desmatamento na Amazônia.

Contexto

A Floresta Nacional do Jamanxim é uma das unidades de conservação federais da Amazônia, criada para proteger a biodiversidade e promover o uso sustentável dos recursos naturais. A redução da área de proteção e a transformação de parte da Flona em APA representam uma mudança significativa na política ambiental para a região, que já enfrenta pressões de desmatamento, grilagem e exploração ilegal. A aprovação da proposta ocorre em meio a debates intensos sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental na Amazônia, com críticas de órgãos ambientais e ambientalistas quanto ao risco de retrocesso na proteção da floresta.