Ministro Alexandre de Moraes rejeita pedido de revisão de pena de Débora do Batom após derrubada do veto ao PL da Dosimetria

Decisão do ministro do STF destaca que a lei para redução de penas ainda não foi promulgada, mantendo a condenação da cabelereira envolvida nos atos do 8 de janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como ‘Débora do Batom’, para revisão da pena de 14 anos de prisão, mesmo após a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria no Congresso Nacional.

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de reclusão por crimes relacionados aos ataques antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que incluíram a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Entre as acusações estão abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. A Polícia Federal atribui a ela a pichação da frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao edifício do STF, durante os atos criminosos daquele dia. Desde março de 2023, Débora cumpre prisão domiciliar. Inicialmente presa preventivamente, teve o regime mantido após a condenação definitiva pelo ministro Alexandre de Moraes em setembro do mesmo ano. O pedido da defesa para revisão da pena baseava-se na derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas para os condenados pelos atos do 8 de janeiro. Contudo, Moraes destacou que, apesar da aprovação do Congresso em derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto ainda não foi promulgado oficialmente, requisito indispensável para que a lei entre em vigor. Por essa razão, o ministro rejeitou o pedido, mantendo a condenação e a pena aplicadas. O PL da Dosimetria foi aprovado com ampla maioria: na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da derrubada do veto contra 144 contrários; no Senado, foram 49 votos favoráveis e 24 contrários. O projeto pode beneficiar cerca de 190 pessoas condenadas por participação nos ataques, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme balanço do ministro Moraes. Após a promulgação, que deve ocorrer em até 48 horas pelo presidente Lula ou, na ausência deste, pelo presidente do Senado, a nova legislação passará a valer oficialmente. Mesmo assim, a constitucionalidade da lei poderá ser contestada no STF, que decidirá sobre sua validade. A decisão de Moraes reforça a necessidade da promulgação para que alterações legislativas impactem processos judiciais em andamento.

Contexto

Os ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 marcaram um dos episódios mais graves da história recente do Brasil, com invasões e depredações no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e no Palácio do Planalto. Diversos envolvidos foram processados e condenados pelo STF, incluindo Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. O PL da Dosimetria surgiu como uma tentativa legislativa de reduzir penas aplicadas a esses condenados, mas enfrenta controvérsias e ainda aguarda promulgação para entrar em vigor. A decisão do ministro Alexandre de Moraes reflete a cautela do Judiciário diante de mudanças legislativas ainda não formalizadas.