PF investiga liberação irregular de precatórios e venda a fundos de investimento

Apuração envolve cinco varas do TRF-1 e destaca riscos na negociação de precatórios antes do trânsito em julgado

A Polícia Federal investiga um esquema suspeito de liberação irregular de precatórios e a venda antecipada desses créditos a fundos de investimento, prática que pode gerar prejuízos bilionários à União. A investigação teve início a partir de um processo administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi aprofundada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A apuração da Polícia Federal tem como foco a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado dos processos, o que contraria normas constitucionais e regulamentações do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do próprio TRF-1. O caso ganhou maior repercussão após o escândalo envolvendo o Banco Master, que expôs fraudes relacionadas a fundos de investimento. Segundo o CNJ e a Corregedoria do TRF-1, juízes de cinco varas localizadas em Brasília (3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª) teriam expedido precatórios sem o encerramento definitivo dos processos, colocando-os prematuramente na fila de pagamentos. Essa prática permitiu que os créditos fossem negociados com fundos de investimento antes da confirmação judicial das dívidas, configurando um possível comércio irregular de precatórios. Inicialmente, o CNJ cancelou precatórios no valor de R$ 3,5 bilhões, a maioria relacionada a processos de hospitais privados que pleiteavam atualização de valores da tabela do SUS. Desse montante, R$ 512 milhões estavam destinados a fundos de investimento e R$ 545 milhões a advogados, valores que não foram pagos devido ao cancelamento. Posteriormente, a Corregedoria do TRF-1 ampliou a apuração e anulou centenas de precatórios que somavam R$ 10,9 bilhões, evitando que a União tivesse que desembolsar tais valores em 2025 e 2026. Para efeito de comparação, esse montante supera o orçamento previsto para 2026 dos ministérios da Cultura, Turismo e Esporte juntos, que somam R$ 9,8 bilhões. A investigação também identificou que os precatórios eram cedidos a fundos de investimento especializados em direitos creditórios, que adquiriram esses créditos por valores inferiores ao seu montante nominal, antecipando o recebimento. Esses fundos registram os precatórios como ativos financeiros, mesmo diante da incerteza quanto ao pagamento pela União. O então corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, destacou em relatório de setembro de 2025 que a negociação desses precatórios gerava inúmeros incidentes processuais e demandava maior controle na expedição das requisições de pagamento, pois as ordens judiciais ainda estavam sujeitas a recursos. Além disso, servidores das varas relataram pressão constante de advogados sobre magistrados e equipes próximas ao prazo constitucional para pagamento de precatórios, o que reforça a complexidade e o risco de irregularidades no processo. A análise criminal do caso está sob responsabilidade da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) da Polícia Federal, que também conduz inquéritos relacionados ao Banco Master. Entre os fundos que adquiriram precatórios suspeitos, destacam-se empresas investigadas no escândalo do Master, como Reag e Trustee DTVM, além de cinco fundos administrados pelo BTG, que não são alvo das investigações. O relatório da Corregedoria do TRF-1 também aponta a participação recorrente de um grupo restrito de escritórios de advocacia nos processos envolvidos. Em resposta às suspeitas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino incluiu a questão dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário apresentada em 20 de abril de 2026. Entre as sugestões, está a criação de critérios rigorosos para a expedição de precatórios e para a cessão desses créditos a empresas e fundos, com o objetivo de coibir práticas fraudulentas ou temerárias. No dia 4 de maio de 2026, o ministro conduziu uma audiência pública no STF para avaliar a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização dos fundos de investimento, diante de indícios de demora na identificação de irregularidades relacionadas aos fundos usados nas fraudes do Banco Master. Flávio Dino defende que a CVM deve atuar em conjunto com o Banco Central, a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenir e combater crimes contra o sistema financeiro nacional.

Contexto

A investigação da Polícia Federal sobre a liberação irregular de precatórios ocorre em meio a um cenário de crescente preocupação com a segurança jurídica e a transparência no pagamento de dívidas judiciais pela União. O escândalo do Banco Master, revelado recentemente, expôs fraudes envolvendo fundos de investimento e impulsionou a fiscalização sobre a negociação desses créditos. Os precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de valores devidos pela administração pública após decisão definitiva da Justiça. A antecipação indevida da expedição desses títulos pode gerar prejuízos financeiros significativos ao erário e abrir espaço para práticas ilícitas, como a venda antecipada a fundos por valores inferiores ao devido. A atuação do CNJ, do TRF-1 e da Polícia Federal reflete o esforço das instituições para coibir irregularidades e garantir o cumprimento das normas constitucionais. A proposta de reforma do Judiciário apresentada pelo ministro Flávio Dino reforça a necessidade de estabelecer regras claras para a expedição e negociação de precatórios, além de ampliar a fiscalização dos fundos de investimento que atuam nesse mercado.