STF julga lei que altera distribuição dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores

Decisão pode impactar receitas de estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, e alterar repasses da União e fundos especiais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da lei de 2012 que modifica a distribuição dos royalties e participações especiais do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quarta-feira (6) a validade da lei aprovada em 2012 que redefine os critérios para a divisão dos recursos provenientes da exploração do petróleo no Brasil. A legislação em questão trata da partilha dos royalties e das participações especiais entre estados e municípios produtores e não produtores de petróleo e gás natural. A discussão ocorre 13 anos após a ministra Cármen Lúcia conceder liminar suspendendo a aplicação da norma, decisão que mantém vigente o modelo anterior de distribuição.

A lei de 2012 buscava promover uma distribuição mais equitativa dos recursos, ampliando a participação dos estados e municípios que não produzem petróleo, por meio do aumento do Fundo Especial destinado a essas unidades federativas. A proposta foi inicialmente vetada pela então presidente Dilma Rousseff, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, restabelecendo a lei.

O estado do Rio de Janeiro, principal produtor nacional, ingressou com ação no STF alegando a inconstitucionalidade da norma. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da lei, mantendo as regras vigentes até hoje. A controvérsia gira em torno da conformidade da lei com a Constituição Federal, especialmente no que se refere à proteção dos interesses dos estados produtores e à redução das desigualdades regionais.

Estados não produtores argumentam que a lei está alinhada com os objetivos constitucionais de promover maior justiça fiscal e diminuir disparidades regionais, defendendo a redistribuição dos recursos. Já os estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, alertam para perdas financeiras significativas. Um estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) estima que o Rio e seus municípios poderiam perder cerca de R$ 21 bilhões anuais em royalties e participações especiais caso a lei entre em vigor.

Atualmente, a União recebe aproximadamente 30% do total dos royalties, enquanto estados e municípios produtores ficam com 61%, e os não produtores recebem 8,75% por meio do Fundo Especial. Com a aplicação da lei de 2012, a União passaria a receber 20%, os produtores seriam reduzidos para 26% após um período de transição de sete anos, e os não produtores teriam aumento para 54% no Fundo Especial.

Quanto às participações especiais, que são compensações adicionais cobradas de campos com alta produção ou rentabilidade, a União teria redução de 50% para 46%, os estados e municípios produtores seriam diminuídos de 50% para 24%, e os não produtores passariam a receber 30%, valor atualmente inexistente para esses entes.

Tentativas de acordo entre União e estados ocorreram em 2020 e 2022, mas não resultaram em consenso. Em 2023, o STF retomou as negociações para buscar um entendimento, mas o julgamento prossegue para definir o futuro da distribuição dos recursos do petróleo no país.

Contexto

A lei em análise foi aprovada em 2012 com o objetivo de promover uma distribuição mais equilibrada dos recursos provenientes da exploração do petróleo, beneficiando estados não produtores. Entretanto, a decisão da ministra Cármen Lúcia em 2013 suspendeu sua aplicação, mantendo o modelo anterior que favorece os estados produtores. O tema é recorrente na agenda do STF e envolve interesses econômicos e regionais significativos, especialmente para o Rio de Janeiro, que depende fortemente das receitas do petróleo. A discussão reflete o desafio de equilibrar desenvolvimento regional e justiça fiscal no Brasil.