STF analisa ações que questionam Lei da Dosimetria após promulgação pelo Congresso

Ações da ABI e da federação PSOL-Rede contestam a validade da lei que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que contestam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso e promulgada na última sexta-feira (8). Ele solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional para dar andamento ao processo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise das ações que questionam a Lei da Dosimetria, recentemente promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator dessas ações, que foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Moraes solicitou à Presidência da República e ao Congresso Nacional informações sobre a lei, estabelecendo um prazo de cinco dias para resposta. Após isso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.

A Lei da Dosimetria, aprovada no ano passado, permite a redução das penas aplicadas a condenados pelos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão pelo julgamento da trama golpista, além de seus aliados. Inicialmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso na semana anterior à promulgação.

As ações que questionam a lei pedem sua suspensão até o julgamento final e a declaração de inconstitucionalidade. A ABI argumenta que a legislação compromete a integridade do ordenamento jurídico ao permitir que crimes contra a democracia, quando inseridos no mesmo contexto, não tenham suas penas somadas, além de possibilitar a redução de penas para delitos cometidos em contextos de multidão. Também são contestados dois incisos que alteram a progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal. Segundo a ABI, a lei banaliza ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena.

Por sua vez, a federação PSOL-Rede sustenta que a lei é incompatível com a Constituição Federal, pois utiliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito, beneficiando agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

Com a tramitação das ações no STF, o país acompanha o debate sobre os limites e os impactos da nova legislação no sistema penal e na responsabilização dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Contexto

A Lei da Dosimetria surgiu como resposta legislativa aos ataques contra instituições democráticas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A legislação tem como foco a redução das penas aplicadas a condenados por esses atos, incluindo figuras de destaque como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O projeto enfrentou resistência no Executivo, com vetos presidenciais que foram posteriormente derrubados pelo Congresso. A controvérsia motivou a apresentação de ações no STF por entidades que defendem a manutenção da rigidez penal para crimes contra a democracia, questionando a constitucionalidade da norma e seus efeitos no sistema jurídico brasileiro.