STF deve julgar Lei da Dosimetria em maio e manter redução de penas de condenados por atos de 8 de janeiro

Ministro Alexandre de Moraes liberou ações para votação e manteve suspensão da aplicação da lei até decisão final do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar no final de maio a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas dos condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi comunicada pelo ministro Alexandre de Moraes ao deputado Paulinho da Força, relator do projeto na Câmara dos Deputados.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, comunicou ao deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da Lei da Dosimetria, que as ações que questionam a constitucionalidade da norma serão liberadas para julgamento no plenário da Suprema Corte no final de maio. A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, permite a redução das penas impostas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão pelo envolvimento na trama golpista.

Desde o último sábado (9), a aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa por decisão de Moraes, que determinou a necessidade de aguardar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei. Até o momento, o ministro já suspendeu a aplicação da norma em pelo menos dez execuções penais, afetando diretamente os condenados que solicitaram revisão de pena com base na nova legislação e, indiretamente, outros réus, como Bolsonaro, que poderão pleitear o benefício após o julgamento.

Em nota, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou a decisão de Moraes, afirmando que a suspensão da lei representa uma suspensão da vontade popular. Marinho defendeu que a Câmara dos Deputados reaja aprovando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso e ressaltou a necessidade de uma reforma do Judiciário em 2027.

A defesa de Jair Bolsonaro apresentou ao STF, na sexta-feira (9), um pedido de revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado, embora este pedido não esteja relacionado diretamente à Lei da Dosimetria. A revisão criminal é uma medida excepcional que não implica um novo julgamento.

Na decisão que suspendeu a aplicação da lei, Moraes destacou que a existência das ações diretas de inconstitucionalidade configura fato processual novo que pode influenciar o julgamento dos pedidos de revisão de pena, recomendando, por segurança jurídica, a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até a definição final do STF.

Contexto

A Lei da Dosimetria foi criada com o objetivo de ajustar a aplicação das penas para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram prédios públicos em Brasília. A norma prevê a possibilidade de redução das penas, o que tem gerado controvérsia política e jurídica. O STF, como órgão máximo do Judiciário brasileiro, é responsável por avaliar a constitucionalidade da lei, garantindo que ela esteja em conformidade com a Constituição Federal. A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da lei até o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade reflete a cautela da corte diante do impacto da norma sobre processos penais em curso.