STF é pressionado por juízes para atualizar teto do funcionalismo e flexibilizar penduricalhos

Associações e MPF recorrem contra decisão que limita pagamentos extras a 70% do salário dos servidores públicos

Entidades representativas de juízes federais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que encaminhe ao Congresso Nacional um projeto para atualizar o teto remuneratório do funcionalismo público e flexibilize as restrições sobre os chamados penduricalhos, benefícios pagos além do salário base.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) destacou que, durante o julgamento do STF que limitou os pagamentos adicionais no Judiciário e no Ministério Público, os ministros reconheceram a defasagem do teto salarial, atualmente fixado no subsídio dos ministros da Corte, que é de R$ 46,3 mil. Segundo estudo da Comissão Técnica de Assessoramento aos Três Poderes da República, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) indicaria que o teto deveria ser reajustado para cerca de R$ 71,5 mil.

Apesar desse reconhecimento, o STF não se comprometeu a enviar um projeto de lei para revisar o valor do teto, o que motivou a Ajufe a apresentar recurso solicitando esclarecimentos e a revisão da decisão que restringiu o pagamento dos penduricalhos. A entidade argumenta que a atualização do teto é imprescindível para garantir uma solução justa e duradoura para a remuneração da magistratura.

Os penduricalhos são verbas indenizatórias pagas além do salário mensal e, em março, o STF estabeleceu que esses pagamentos não podem ultrapassar 70% do valor do subsídio. Essa limitação foi dividida em duas partes: até 35% para adicional por tempo de serviço e até 35% para outras verbas, como diárias, ajuda de custo, gratificações por exercício em comarcas de difícil provimento, indenização por férias não gozadas (limitadas a 30 dias), gratificações por acumular jurisdição e pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026.

Além da Ajufe, outras entidades representativas e o Ministério Público Federal (MPF) também recorreram da decisão, pleiteando flexibilização da trava para permitir o pagamento de auxílio-alimentação mensal e verbas ressarcitórias, como diárias, ajuda de custo, auxílio-moradia e auxílio-saúde, fora do limite de 35% estabelecido para penduricalhos. Essa interpretação é respaldada por resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Outro ponto defendido é a criação de um Plano Nacional de Liquidação para possibilitar o pagamento dos passivos funcionais reconhecidos administrativamente antes da vigência das novas regras. Essa medida visa garantir a quitação dos valores devidos aos servidores sem infringir as limitações impostas pelo STF.

O debate sobre a atualização do teto e a flexibilização dos penduricalhos é considerado pela magistratura como um passo necessário para equilibrar a remuneração dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, evitando prejuízos financeiros e garantindo a valorização adequada da carreira.

O STF, por sua vez, mantém a posição de controle rigoroso sobre os pagamentos adicionais, buscando coibir práticas que possam comprometer a sustentabilidade financeira do funcionalismo público e assegurar a observância do teto constitucional.

Contexto

O teto remuneratório do funcionalismo público no Brasil é atualmente baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 46,3 mil. Nos últimos anos, diversas decisões judiciais e administrativas têm buscado limitar o pagamento de benefícios adicionais, conhecidos como penduricalhos, que ultrapassam esse teto. Em março de 2026, o STF definiu que esses pagamentos não podem exceder 70% do subsídio, divididos entre adicional por tempo de serviço e outras verbas indenizatórias. A discussão sobre a atualização do teto e a flexibilização das regras para os penduricalhos ganha força diante da defasagem salarial causada pela inflação e da necessidade de garantir condições adequadas para servidores do Judiciário e do Ministério Público.