Congresso avalia veto de Lula ao PL da dosimetria que pode reduzir penas por crimes antidemocráticos

Proposta enfrenta votação decisiva para manter ou derrubar veto presidencial que impacta condenações por tentativa de golpe e crimes contra a democracia.

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece regras para a dosimetria das penas aplicadas a condenados por crimes contra a democracia, como os ataques de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado em 2022.

Nesta quinta-feira (30), deputados e senadores reúnem-se em sessão conjunta para deliberar sobre o veto integral do presidente Lula ao chamado PL da dosimetria, que propõe alterações nas penas aplicadas a condenados por crimes antidemocráticos. A proposta, que pode beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), altera principalmente a forma de cálculo das penas para crimes como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado. O projeto determina que, quando esses dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas integralmente, mas sim aplicadas conforme o “concurso formal de crimes”, que prevê a pena do crime mais grave acrescida de um sexto até a metade, a critério da Justiça. Atualmente, o entendimento do STF permite a soma das penas, como ocorreu nas condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e na sentença contra Bolsonaro e aliados pela tentativa de golpe em 2022. Além disso, o texto prevê redução da pena entre um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado os atos. Essa tese, conhecida como “crimes multitudinários”, foi utilizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas investigações e condenações referentes ao 8 de janeiro. A proposta também altera as regras para progressão de regime, permitindo que o condenado possa deixar o regime fechado após cumprir apenas um sexto da pena, em vez dos percentuais atuais. Em 8 de janeiro de 2026, o presidente Lula vetou integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O governo argumenta que a redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem democrática e comprometer o processo de redemocratização do país. Na mensagem oficial ao Congresso, o Executivo destacou que a proposta afronta princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade, além de representar uma ameaça ao sistema jurídico e às garantias fundamentais. Conforme a Constituição, o Congresso tem a prerrogativa de manter ou derrubar vetos presidenciais. Para rejeitar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, com votação aberta e nominal. Caso o veto seja mantido, o projeto é arquivado; se for derrubado, o texto será promulgado pelo presidente da República em até 48 horas, ou, na ausência desta, pelo presidente do Senado ou vice-presidente do Senado. Após a promulgação, a lei entra em vigor imediatamente. Mesmo com a promulgação, a norma poderá ser contestada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, a PGR ou o próprio governo. A decisão final sobre a constitucionalidade caberá aos ministros da Suprema Corte, que poderão anular a lei caso a considerem incompatível com a Constituição Federal.

Contexto

O PL da dosimetria surgiu em meio ao debate sobre as punições aplicadas a condenados por crimes contra a democracia, especialmente após os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado em 2022. O STF condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados por participação nesses atos, aplicando penas que somaram os crimes cometidos. A proposta legislativa buscava modificar essa prática, reduzindo a severidade das penas e facilitando a progressão de regime. O veto presidencial e a análise do Congresso refletem a tensão entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a interpretação e aplicação das leis penais em casos de crimes políticos graves.