Débora do Batom solicita redução de pena após Congresso derrubar veto da dosimetria

Mudança legislativa na dosimetria das penas pode impactar condenações relacionadas aos ataques de janeiro de 2023

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para reduzir sua pena de 14 anos, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto que altera a dosimetria das condenações referentes aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Na última sexta-feira (1º), os advogados de Débora do Batom encaminharam ao STF um requerimento para readequação da pena imposta à cliente, que atualmente cumpre 14 anos de prisão por crimes que incluem abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. A defesa baseia-se na recente decisão do Congresso Nacional, que na quinta-feira (30) derrubou o veto presidencial ao projeto conhecido como PL da Dosimetria. A mudança legislativa permite a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, o que pode reduzir o tempo de cumprimento da pena de condenados pelos ataques aos Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Débora foi acusada pela Polícia Federal de ter pichado a estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), com a frase “Perdeu, mané” durante os atos violentos daquela data. Desde março de 2023, ela cumpre prisão domiciliar, medida mantida pelo ministro Alexandre de Moraes após sua condenação definitiva em setembro do mesmo ano. A derrubada do veto contou com ampla maioria no Congresso: na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor contra 144 contrários; no Senado, a decisão foi de 49 votos pela derrubada e 24 contra. O projeto agora segue para promulgação, que deverá ser realizada pelo presidente Lula em até 48 horas, sob pena de ser feita pelo presidente do Senado ou seu vice. A nova norma, após publicação oficial, entrará em vigor imediatamente, mas ainda poderá ser objeto de questionamento no STF, que decidirá sobre sua constitucionalidade. Além de Débora do Batom, a alteração legislativa pode beneficiar cerca de 190 pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme dados do ministro Alexandre de Moraes.

Contexto

Os ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 marcaram um dos episódios mais graves contra a democracia brasileira, com invasões e depredações nas sedes do Executivo, Legislativo e Judiciário. Diversas pessoas foram responsabilizadas judicialmente, recebendo condenações severas. O PL da Dosimetria, aprovado recentemente após a derrubada do veto presidencial, visa ajustar o cálculo das penas aplicadas, possibilitando a redução para alguns condenados. A medida tem gerado debates sobre os limites da atuação legislativa frente a decisões judiciais e o impacto na segurança jurídica do país.