Senado aprova medida que dificulta aborto legal em crianças e gera críticas de ministra dos Direitos Humanos

Projeto de decreto legislativo impede norma que garantia autonomia para aborto legal em menores; decisão é criticada por autoridades e especialistas.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamentava o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, não precisa ser sancionada pelo presidente e entra em vigor imediatamente, gerando reações contrárias do Ministério dos Direitos Humanos.

A decisão do Senado ocorre em meio a um intenso debate sobre os direitos reprodutivos de crianças e adolescentes no Brasil. A resolução do Conanda, em vigor desde janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para garantir o acesso seguro e protegido ao aborto legal para menores de idade vítimas de estupro, assegurando-lhes autonomia para a interrupção da gestação sem a necessidade de consentimento dos pais quando estes pudessem causar danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, em nota oficial, criticou a aprovação do projeto, afirmando que a decisão do Senado vai na contramão das políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes. “Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou.

Janine Mello ressaltou que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permanecem vigentes e que a resolução do Conanda tinha como objetivo organizar e padronizar os fluxos de atendimento a vítimas e testemunhas de violência sexual, minimizando riscos à saúde física, psicológica e mental das menores gestantes.

O projeto de decreto legislativo foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Em seu relatório, Damares argumentou que a resolução do Conanda relativizava prerrogativas legais ao permitir a interrupção da gestação sem a participação dos pais ou responsáveis, o que, segundo ela, justificava a suspensão da norma.

A votação no plenário do Senado foi simbólica e rápida, durando apenas 1 minuto e 42 segundos, sem registro individual dos votos. Como o projeto suspende uma norma do Poder Executivo, não passou pela sanção presidencial, entrando em vigor imediatamente após a promulgação pelo Congresso Nacional.

A resolução do Conanda garantia ainda o direito das crianças e adolescentes de receber informações claras e acessíveis sobre seus corpos e direitos, além de assegurar o acompanhamento por integrantes do Sistema de Garantia de Direitos durante os procedimentos relacionados ao aborto legal. Também previa a descentralização dos serviços para facilitar o acesso, especialmente em regiões remotas.

Especialistas alertam que a revogação da resolução pode dificultar o acesso ao aborto legal em casos previstos pela legislação brasileira, como gravidez resultante de violência sexual, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto. A legislação atual considera qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro, reforçando a importância de políticas que protejam essas vítimas.

O debate sobre o tema segue acirrado no país, envolvendo questões éticas, jurídicas e de saúde pública, com repercussões diretas sobre os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Contexto

O aborto legal no Brasil é permitido em casos específicos, como gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal, conforme previsto no Código Penal e em decisões do Supremo Tribunal Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a proteção integral a menores de 18 anos, incluindo direitos relacionados à saúde e à integridade física e psicológica. Em dezembro de 2024, o Conanda aprovou uma resolução para regulamentar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes, buscando uniformizar procedimentos e garantir autonomia nesses casos. A recente aprovação do projeto pelo Congresso suspende essa resolução, gerando debates sobre os impactos para a rede de proteção e para os direitos reprodutivos das menores.