Congresso cria precedentes inéditos ao rejeitar indicação ao STF e evitar instalação de CPMI

Decisões recentes no Legislativo rompem protocolos centenários e podem influenciar o funcionamento do Congresso nas próximas gestões

Em uma sequência de decisões atípicas, parlamentares brasileiros rejeitaram a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e impediram a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, criando precedentes que podem impactar o funcionamento do Congresso Nacional por anos.

Na última semana, o Congresso Nacional protagonizou movimentos inéditos que desafiaram protocolos tradicionais e abriram novos caminhos para a atuação parlamentar. Em menos de 48 horas, os deputados e senadores rejeitaram a indicação do advogado Jorge Messias para o STF, algo que não ocorria há 132 anos, e manobraram o regimento para evitar a criação da CPMI do Banco Master, mesmo com assinaturas suficientes para sua instalação.

A Constituição Federal determina que a nomeação de ministros do STF depende da aprovação da maioria absoluta do Senado. Contudo, desde a redemocratização, não havia registro de rejeição a uma indicação presidencial. A decisão de barrar Messias, ocorrida na quarta-feira (29), foi vista por técnicos e parlamentares como um marco que simboliza o fortalecimento do Senado, que busca maior protagonismo nas sabatinas e na análise dos nomes indicados.

Já na quinta-feira (30), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), adotou uma postura que contrariou o regimento do Congresso Nacional ao não instalar a CPMI do Banco Master. O regimento prevê que a criação da comissão é automática quando há assinaturas suficientes durante sessão conjunta. A manobra foi justificada por governistas como parte de um acordo com a oposição para facilitar a derrubada dos vetos presidenciais relacionados ao projeto da dosimetria, sem que a comissão fosse instaurada.

Além disso, na mesma sessão, parlamentares aprovaram a derrubada parcial de um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria, que propunha a redução das penas para crimes contra a democracia. Técnicos apontam que, segundo a Constituição, vetos integrais só podem ser derrubados na totalidade, o que torna a decisão uma inovação que pode ser contestada judicialmente.

O governo argumentava que a derrubada integral do veto poderia facilitar a progressão de regime para integrantes de organizações criminosas, em conflito com a Lei Antifacção, sancionada posteriormente e que endurece essas regras. Para contornar essa situação, Alcolumbre considerou prejudicados os trechos do veto que colidiam com a legislação mais recente, evitando a votação desses pontos.

Esses episódios refletem uma tendência de flexibilização das normas regimentais e constitucionais no Congresso, com precedentes que podem ser invocados em futuras legislaturas para justificar decisões semelhantes. Técnicos ressaltam que cada precedente abre caminho para que práticas antes consideradas excepcionais se tornem rotina.

Contexto histórico mostra que o Congresso já havia flexibilizado regras anteriormente, como no caso do trancamento de pauta por vetos presidenciais não analisados dentro do prazo constitucional de 30 dias. Desde 2020, durante a pandemia, o entendimento de que vetos com prazo expirado não impedem a votação de outras matérias tem sido aplicado, mesmo contrariando o texto constitucional.

Atualmente, há diversos vetos pendentes de análise, incluindo um de 2022, quatro de 2023, 16 de 2024 e 41 de 2025, todos do presidente Lula, além de um de Jair Bolsonaro em 2022. Apesar de teoricamente trancarem a pauta, esses vetos não têm impedido o andamento das sessões, evidenciando a flexibilização das regras.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a Constituição não estabelece ordem de preferência para deliberação entre vetos cujo prazo já expirou, justificando a manobra para evitar que o veto da dosimetria fosse analisado antes das demais propostas.

Esses acontecimentos indicam uma mudança no comportamento do Congresso, que busca ampliar seu poder de decisão e autonomia, ainda que isso signifique romper com práticas consolidadas e enfrentar questionamentos jurídicos e políticos.

Contexto

Desde a redemocratização do Brasil, o Senado nunca havia rejeitado uma indicação presidencial para o Supremo Tribunal Federal, mantendo um protocolo que garantia a aprovação dos nomes indicados. Além disso, o regimento do Congresso Nacional prevê a criação automática de CPIs quando há assinaturas suficientes, o que não foi respeitado na recente decisão de não instalar a CPMI do Banco Master. A flexibilização dessas regras ocorre em um cenário político marcado por acordos entre governistas e oposição, além de debates sobre a aplicação da Lei Antifacção e a dosimetria das penas para crimes contra a democracia. Essas mudanças refletem uma tendência de reinterpretação das normas regimentais e constitucionais, que pode influenciar o funcionamento do Legislativo nas próximas legislaturas.