Congresso aprova renovação automática da CNH e mantém exame médico obrigatório

Projeto mantém exame de aptidão física e mental e moderniza emissão da Carteira Nacional de Habilitação

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas restabelece a obrigatoriedade do exame médico para todos os condutores. O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, agora será votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Nesta quarta-feira (6), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do senador Renan Filho (MDB-AL) referente à medida provisória que trata da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto mantém a possibilidade de renovação automática para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mas retoma a exigência do exame médico para todos os motoristas, incluindo aqueles cadastrados no chamado Cadastro do Bom Condutor.

O relatório, aprovado de forma simbólica, será encaminhado para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A proposta altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e preserva os principais pontos da medida original enviada pelo Executivo em dezembro de 2025, com modificações importantes.

A principal mudança promovida pelo relator foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da CNH. Inicialmente, a medida provisória dispensava esse exame para condutores do RNPC, o que gerou críticas e levou o vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), a defender a preservação da avaliação clínica.

Renan Filho justificou a alteração afirmando que ela “compatibiliza os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”. Além disso, o relatório ajustou a forma de atualização monetária do preço público dos exames, que passará a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Durante o processo, foram apresentadas 221 emendas, demonstrando o interesse dos parlamentares em aprimorar a proposta.

Entre os pontos mantidos do texto original estão:

– Renovação automática da CNH para condutores cadastrados no RNPC, sem necessidade de exames de legislação, direção prática ou primeiros socorros;
– Emissão da CNH digital como padrão, com a versão física sendo opcional para o condutor;
– Estabelecimento de preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais.

A aprovação do relatório representa um avanço na modernização do processo de renovação da CNH, ao mesmo tempo em que reforça a segurança no trânsito por meio da manutenção do exame médico obrigatório.

Contexto

A medida provisória que trata da renovação automática da CNH foi enviada pelo governo federal em dezembro de 2025 com o objetivo de simplificar o processo para os condutores considerados de baixo risco, inscritos no RNPC. No entanto, a retirada da obrigatoriedade do exame médico gerou debates no Congresso, culminando na aprovação do relatório que restabelece essa exigência. O projeto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado, podendo sofrer novas alterações antes de se tornar lei.