STF suspende aplicação da Lei da Dosimetria até análise de constitucionalidade

Decisão do ministro do STF visa garantir segurança jurídica enquanto tribunal avalia ações da ABI e PSOL-Rede contra a lei

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma, que prevê redução de penas para condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na última sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu temporariamente a aplicação da Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada até que o Supremo analise as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que questionam a validade da norma.

Em sua decisão, Moraes ressaltou que a pendência do julgamento das ações no controle concentrado de constitucionalidade configura um fato processual relevante que pode influenciar os pedidos da defesa dos condenados. Por isso, recomendou a suspensão da aplicação da lei para garantir segurança jurídica, mantendo o prosseguimento regular das execuções penais conforme já transitado em julgado.

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na mesma sexta-feira em que Moraes determinou a suspensão. A norma havia sido aprovada em 2023 e prevê a redução das penas para os envolvidos nos ataques golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama.

A ABI, em sua ação, solicita a suspensão imediata da lei e pede que o STF a declare inconstitucional, destacando pontos como a permissão para que crimes contra a democracia ocorridos no mesmo contexto não tenham suas penas somadas, a possibilidade de redução de pena para delitos cometidos em contexto de multidão, e alterações na progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal. Segundo a entidade, a lei compromete a integridade do ordenamento jurídico ao banalizar ataques à democracia e desorganizar o sistema penal.

Paralelamente, a federação PSOL-Rede também requer a suspensão e eventual anulação da lei, argumentando que o texto legislativo enfraquece seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficia agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

Como relator das ações, Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que têm cinco dias para responder. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar sobre o tema.

A Lei da Dosimetria havia sofrido veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na semana anterior à promulgação. A suspensão da aplicação da lei pelo STF ocorre em meio a um cenário político e jurídico de grande repercussão, envolvendo condenações relacionadas aos ataques golpistas de janeiro de 2023.

Contexto

A Lei da Dosimetria foi criada com o objetivo de estabelecer critérios para a redução das penas aplicadas a condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, episódio que marcou uma tentativa de desestabilização das instituições democráticas brasileiras. O ex-presidente Jair Bolsonaro, entre outros envolvidos, foi condenado a mais de 27 anos de prisão. Após a aprovação da lei pelo Congresso e a derrubada dos vetos presidenciais, entidades como a ABI e a federação PSOL-Rede acionaram o STF, alegando que a norma viola princípios constitucionais e enfraquece o sistema penal. A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da lei até o julgamento das ações visa preservar a segurança jurídica e garantir o respeito à Constituição Federal.