Decisão do STJ exige aprovação de dois terços dos moradores para aluguel por Airbnb em condomínios

Entenda como a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça pode alterar o cenário do aluguel por temporada em imóveis residenciais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que moradores que desejam alugar seus imóveis por meio de plataformas como o Airbnb em condomínios residenciais precisam obter a aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos. A decisão, tomada em 7 de maio, pode modificar a prática de locação por temporada no país.

Em uma decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 7 de maio, foi estabelecido que o aluguel de imóveis residenciais em condomínios por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, requer a autorização de dois terços dos moradores do condomínio. O caso analisado envolvia um apartamento em Minas Gerais, cuja proprietária buscava reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que proibiu a locação sem o consentimento do condomínio. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou que os contratos intermediados por plataformas digitais não se enquadram estritamente como locação residencial tradicional nem como hospedagem hoteleira, configurando um modelo atípico. Segundo ela, a natureza jurídica do negócio não depende do meio de oferta, seja digital ou presencial. Contudo, a ministra ressaltou que a prática de aluguel por temporada impacta a rotina dos condomínios, aumentando a rotatividade de pessoas, o que pode afetar a segurança e o sossego dos moradores. Por essa razão, aplicam-se as regras do Código Civil referentes à mudança na destinação do imóvel, que exigem aprovação de dois terços dos condôminos para alterações desse tipo. A decisão do STJ uniformiza o entendimento sobre o tema, reforçando que, na ausência dessa aprovação, a locação por temporada está vedada nas unidades residenciais. O Airbnb, parte interessada no processo, divulgou nota afirmando que a decisão é pontual, não definitiva e não proíbe a locação por temporada. A empresa argumenta que restringir esse tipo de aluguel viola o direito constitucional de propriedade e anunciou que recorrerá da decisão. Além disso, destacou estudo da Fundação Getulio Vargas que aponta contribuição de quase R$ 100 bilhões para as economias locais em um ano, ressaltando o impacto da plataforma para anfitriões, comércios e fornecedores locais.

Contexto

O crescimento das plataformas de aluguel por temporada, como o Airbnb, tem gerado debates jurídicos e sociais no Brasil, principalmente em condomínios residenciais. Enquanto muitos proprietários utilizam esses serviços para complementar a renda, moradores e administradores de condomínios manifestam preocupações relacionadas à segurança, privacidade e manutenção da rotina local. Antes da decisão do STJ, as regras sobre a necessidade de autorização condominial para esse tipo de locação não eram uniformes, gerando insegurança jurídica. A nova orientação busca estabelecer um padrão para a convivência e uso dos imóveis, alinhando-se às disposições do Código Civil sobre mudanças na destinação do imóvel.