Lei da Dosimetria: entenda a suspensão e os próximos passos no STF sobre redução de penas por crimes antidemocráticos

Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a norma enquanto o Supremo avalia sua constitucionalidade em ações de partidos e entidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas para condenados por crimes contra a democracia. A decisão do ministro Alexandre de Moraes ocorre enquanto a Corte analisa ações que questionam a constitucionalidade da norma, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos por tentativa de golpe de Estado.

A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e que entrou em vigor após a derrubada do veto presidencial em abril deste ano, está temporariamente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF. O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da norma até que o plenário da Corte decida sobre sua constitucionalidade. A lei estabelece regras específicas para a dosimetria das penas nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, limitando a soma das penas quando os crimes são cometidos no mesmo contexto e possibilitando redução da punição em casos envolvendo multidões.

A suspensão foi decretada no dia 9 de maio, após Moraes abrir prazo para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informações sobre a lei. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm três dias para se manifestar. O ministro ressaltou que a vigência da lei está pendente de análise pelo STF, o que justifica a suspensão para garantir segurança jurídica durante a tramitação dos processos.

Até o momento, o Supremo recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei da Dosimetria. Os autores são a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e uma federação formada pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade, além do PDT e de uma ação conjunta do PV, PT e PCdoB. Essas entidades e partidos argumentam que a norma viola princípios constitucionais ao enfraquecer a proteção penal do Estado Democrático de Direito e reduzir o rigor das punições para crimes graves contra a democracia.

A ABI destaca que a lei banaliza ataques à democracia e compromete o sistema penal. O PSOL e a Rede afirmam que a norma relativiza a importância do Estado Democrático de Direito. Já o PDT defende que a lei reduz a capacidade dissuasória da Constituição contra tentativas de ruptura institucional. PV, PT e PCdoB pedem a suspensão imediata da norma e sua nulidade definitiva, alegando que ela representa um retrocesso jurídico.

O STF deve decidir inicialmente sobre a suspensão da lei até o julgamento final do mérito, que poderá ocorrer em plenário virtual ou presencial. Caso o Supremo entenda que a lei está em conformidade com a Constituição, ela permanecerá válida; caso contrário, será anulada.

Na prática, a suspensão da Lei da Dosimetria impacta diretamente condenados por atos antidemocráticos, como os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes, e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado. Até que o STF se pronuncie, os benefícios previstos pela lei não poderão ser aplicados na execução das penas desses casos.

Paralelamente, no Congresso Nacional, a oposição articula uma proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Anistia”, que visa conceder perdão amplo e irrestrito aos condenados pelos atos antidemocráticos. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas votações na Câmara dos Deputados e no Senado, alcançando ao menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Caso promulgada, a emenda também poderá ser objeto de questionamentos no STF.

A Lei da Dosimetria foi inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro de 2024, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. A norma prevê que, quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas integralmente, aplicando-se o concurso formal de crimes, que limita o aumento da pena. Além disso, a lei prevê redução da pena de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha papel de liderança ou financiamento dos atos.

O entendimento atual do STF permite a soma das penas nesses crimes, como ocorreu nas condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro e na sentença contra Bolsonaro e seus aliados. A nova lei, portanto, representa uma mudança significativa que pode reduzir o tempo de cumprimento das penas, gerando controvérsia e questionamentos jurídicos.

A Procuradoria-Geral da República, nas investigações e denúncias sobre os ataques de 8 de janeiro, utilizou a tese dos “crimes multitudinários”, que considera a participação coletiva em tumultos, mesmo sem vínculo direto entre os envolvidos, para fundamentar as acusações.

Com a suspensão da Lei da Dosimetria, a execução penal dos condenados por crimes antidemocráticos seguirá as regras atuais até que o STF conclua a análise da constitucionalidade da norma.

Contexto

A Lei da Dosimetria foi criada para regulamentar a aplicação das penas em crimes contra a democracia, como a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A legislação gerou polêmica por reduzir o tempo de punição nesses casos, o que motivou ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A Corte, por sua vez, suspendeu a vigência da lei até o julgamento definitivo, garantindo que a norma não seja aplicada antes da decisão final. Além disso, há movimentações no Congresso para aprovar uma emenda constitucional que conceda anistia ampla aos condenados por esses crimes, o que pode gerar novos debates jurídicos e políticos.